Sobre o FPSA

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, criado pela Lei Municipal n° 667/1990, visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:

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I - cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III - salário família e auxilio reclusão, para os dependentes dos beneficiários de baixa renda; e

IV - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes nos termos da Lei Municipal nº 3.844, de 03 de maio de 2016.